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    • Sistema Eletrônico de Informação - SEI
      • 2024.04.05-Adesão / Dúvida / SEI-V1
      • 2024.02.09-Encontrado mais de um anexo associado ao documento-V1
      • 2024.04.05-Erro gerando código de barras–SEI-V1
      • 2024.04.05-Erro no módulo estatística do SEI–PEN-V1
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      • 2024.08.16-Instalação do módulo estatística do SEI–PEN-V2
      • 2024.04.05-Orientações sobre o módulo estatística do SEI–PEN-V1
      • 2024.05.08-Solicitação de Suporte Técnico a Versões do SEI Anteriores à 4.0-V2
      • 2024.04.05-Sugestões de melhoria para o módulo estatística do SEI–PEN-V1
      • 2023.05.29-Suporte ao SEI-V1
      • 2023.08.14-Novo acordo-v2
    • Protocolo.GOV.BR
      • 2023.11.13-ADESÃO AO PROTOCOLO.GOV.BR - ESCLARECER DÚVIDAS-V2
      • 2023.05.08-PROBLEMA NO PROTOCOLO.GOV.BR - ESCLARECER DÚVIDAS-V1
    • Protocolo Integrado
      • 2023.12.19-ENVIO DE PROTOCOLOS PARA ANÁLISE E POSTERIOR CONCESSÃO DAS CREDENCIAIS DE ACESSO AO AMBIENTE DE PRODUÇÃO DO PROTOCOLO INTEGRADO-V1
      • 2024.10.09-ERRO NA ATUALIZAÇÃO DO CERTIFICADO-V1
      • 2023.12.19-O CERTIFICADO DO ÓRGÃO EXPIROU E ELE SOLICITOU UM NOVO CERTIFICADO-V1
      • 2023.12.19-O ÓRGÃO ATUALIZOU A VERSÃO DO SEI. COMO DEVE PROCEDER PARA CONTINUAR UTILIZANDO O PROTOCOLO INTEGRADO?-V1
      • 2023.12.19-O ÓRGÃO ESTÁ COM PROBLEMAS NO ENVIO DOS METADADOS DO SEI PARA O PROTOCOLO INTEGRADO-V1
      • 2023.12.19-O ÓRGÃO NÃO ESTÁ SENDO NOTIFICADO SOBRE FALHAS NO ENVIO DOS METADADOS DO SEI PARA O PROTOCOLO INTEGRADO-V1
      • 2023.12.19-O ÓRGÃO NÃO USA O SEI COMO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO E SOLICITOU INTEGRAÇÃO AO PROTOCOLO INTEGRADO-V1
      • 2023.12.19-O ÓRGÃO TEM UM NOVO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA INTEGRAÇÃO AO PROTOCOLO INTEGRADO E SOLICITOU A ATUALIZAÇÃO DOS DADOS PARA GERAÇÃO DE NOVAS CREDENCIAIS DE ACESSO-V1
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      • 2023.12.19-SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAIS DE ACESSO AO AMBIENTE DE PRÉ-PRODUÇÃO DO PROTOCOLO INTEGRADO-V1
      • 2023.12.19-SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ADESÃO AO PROTOCOLO INTEGRADO-V1
      • 2024.04.11-SOLICITAÇÕES DE ACESSO AOS TRÂMITES DE PROCESSOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL-V1
      • 2024.01.29-SOLICITAÇÕES DE VISTAS AO CONTEÚDO DOS PROCESSOS-V1
    • Número Único de Protocolo - NUP
      • 2023.05.08-ADESÃO AO NUP - ESCLARECER DÚVIDAS-V1
      • 2023.05.08-CONSULTAR CÓDIGO DE NUP - ESCLARECER DÚVIDAS-V1
      • 2023.05.08-CADASTRAR ÓRGÃO NO NUP - ESCLARECER DÚVIDAS-V1
      • 2023.05.08-CADASTRAR CÓDIGO DE NUP - ESCLARECER DÚVIDAS-V1
      • 2023.08.31-Cadastramento de órgão Gestor de Unidade Protocolizadora-V1
    • TRAMITA GOV.BR
      • 2023.05.08-Acesso negado a este recurso nesta unidade-V1
      • 2024.08.29-Ambientes diferentes utilizando o mesmo certificado digital-V2
      • 2023.05.08-API - INSTALAÇÃO MÓDULO TRAMITA.GOV.BR - DIAGNOSTICAR ERRO E FALHAS-V1
      • 2023.05.08-API - INSTALAÇÃO MÓDULO TRAMITA.GOV.BR - ESCLARECER DÚVIDAS-V1
      • 2025.02.27-Atendimento de chamado aberto por Ministério Público - Tramita GOV.BR-V1
      • 2025.03.06-Atendimento de chamado aberto por Tribunal Regional do Trabalho – Tramita GOV.BR -V2
      • 2023.05.08-Barra de Progresso Travando-V1
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      • 2024.05.13-Perfil Básico do SEI sem possibilidade de tramitar processos na versão 3.6.1-V1
      • 2024.02.07-Prazo para modulo compatível-V1
      • 2023.05.08-Processamento lento de Pendências-V1
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      • 2024.08.29-Processo parado no status 2-V2
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    • Perguntas Frequentes
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Legislação#

O projeto SEI-ATOS deve ser implementado seguindo a legislação disposta no DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Disponibilizamos abaixo a legislação na íntegra:

  • https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D12002.htm#art77

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