RN 10

O valor do campo Sugestão de Assuntos deve ser estabelecido conforme o TIPO DE PROCESSO, conforme segue:

a)Anteprojeto/Projeto de Lei: 100 - ÁREA FIM;

b)Exposição de Motivos para Despacho: 100 - ÁREA FIM;

c)Exposição de Motivos para Mensagem: 100 - ÁREA FIM;

d)Projeto de Decreto de Pessoal: 100 - ÁREA FIM;

e)Projeto de Decreto Normativo: 100 - ÁREA FIM;

f)Projeto de Decreto sem número: 100 - ÁREA FIM;

g)Projeto de Medida Provisória: 100 - ÁREA FIM.

Observação: O Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das atividades fim da Presidência da República ainda estão em fase de elaboração. Enquanto esse processo não for concluído, será atribuído o código 100 - ÁREA FIM a todos os TIPOS DE PROCESSOS.