RN 18

O campo Interessados do formulário da ação INICIAR PROCESSO deverá servir para que o Ministério Autor defina quais os Ministérios autorizados a tramitarem o processo.

Apenas os Ministérios expressamente incluídos nesse campo poderão receber o processo e nele atuar, garantindo que ele seja encaminhado apenas às autoridades ministeriais diretamente envolvidas.