RN 21

As informações contidas no campo Interessados deverão ser utilizadas para validar, na etapa oportuna, a presença das assinaturas do Ministro de Estado Autor e de todos os Coautores no documento de EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS e no ATO OFICIAL.

Essa validação assegura que todos os envolvidos diretamente no processo tenham formalizado sua concordância e participação, garantindo a legitimidade e a conformidade do documento final.