RN 24

O Nível de Acesso sugerido, pré-preenchido no momento da criação do processo, deve ser Restrito, com a hipótese legal de Documento Preparatório (Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011).

• Observação: Apenas será permitida a criação do tipo de processo com grau de acesso restrito, de foma que o usuário não possa alterar tal configuração.