Protocolo.GOV.BR

O Protocolo.GOV.BR (antigo Protocolo Digital) foi instituído a partir da Portaria SEGES/ME nº 10.988/2022. É um canal de atendimento dos cidadãos para envio eletrônico de documentos, solicitações e requerimentos a órgãos públicos deverá ser implantado por toda a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, até 2024.

O objetivo da solução é auxiliar no processo de digitalização do serviço de atendimento de protocolo prestado à sociedade. Assim, pessoas físicas ou jurídicas, interessadas ou não, podem protocolar eletronicamente documentos e requerimentos para os órgãos e entidades, diretamente no portal de serviços Gov.BR.

Maiores informações sobre o Protocolo.GOV.BR podem ser consultadas no Portal do Processo Eletrônico Nacional