RN001-Acesso Público ao Conteúdo PI: Consulta Simples#
A plataforma PI deve permitir a consulta de conteúdo de processos com grau de acessos públicos.
Para tanto, o usuário poderá realizar consultas de documentos por meio da opção ‘Consulta Simples’ ou ‘Consulta Avançada’.
Esta regra descreve os filtros necessários para a ‘Consulta Simples’ descrito abaixo:
- Consulta Simples
Filtro Necessário: ‘Nº Protocolo’. O número de protocolo deve conter o formato abaixo:
Formato |
Dígitos |
|---|---|
00000.000000/00 |
13 dígitos |
00000.000000/00-0 |
13 dígitos + 1 Dígito Verificador |
00000.000000/00-00 |
13 dígitos + 2 dígitos verificadores |
00000.000000/00-DV |
13 dígitos + letras “D” e “V” |
00000.000000/0000-00 |
15 dígitos + 2 dígitos verificadores |
00000.000000/0000-DV |
15 dígitos + letras “D” e “V” |
0000000.00000000/0000-00 |
19 + 2 dígitos verificadores |
Fundamentação
Portaria Interministerial MJ/MP nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014; Portaria SLTI-MP n° 3, de 16 de maio de 2003; Portaria SLTI-MP nº 2, de 26 de fevereiro de 2003; Portaria GM-MP n° 171, de 28 de dezembro de 1999; Instrução Normativa DASP-PR n° 149, de 25 de novembro de 1983; e Instrução Normativa DASP-PR n° 138, de 15 de abril de 1983.