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O Bloco de Assinatura deve comportar a inclusão tanto de DOCUMENTOS INTERNOS quanto DOCUMENTOS EXTERNOS. Que necessitem de assinatura pelos Ministro Autor e Coautores.
REGRA DE NEGÓCIO NÃO APLICÁVEL, POIS SERÁ TRATADO NA NOVA PROPOSTA REALIZADA PELA PRESIDÊNCIA NO DIA 12/11/2024