RN 73

O sistema deve permitir os seguintes Tipos de Processos (classificados como Atos Normativos) para a tramitação de Atos Oficiais:

Tipo de Processo	Objetivo
Anteprojeto/Projeto de Lei	Elaborar propostas legislativas para regulamentação de matérias específicas, com a finalidade de envio ao Congresso Nacional. O Anteprojeto/Projeto de Lei visa criar, modificar ou revogar normas legais, com o intuito de preencher lacunas legislativas ou adaptar a legislação existente às necessidades atuais.Após sua elaboração, apreciação e deliberação da Presidência da República a proposta poderá ser enviada ao Congresso, onde será discutida e votada, podendo ser aprovada e convertida em lei vigente
Medida Provisória	Propor ações legislativas de caráter imediato com força de lei, para posterior envio para deliberação pelo Congresso Nacional dentro de um prazo determinado. A Medida Provisória é utilizada em situações de urgência, permitindo que o Executivo estabeleça normas com efeito imediato, que necessitam de aprovação legislativa para se tornarem permanentes.
Decreto Normativo	Estabelecer normas complementares e detalhadas para a correta aplicação e execução de leis e regulamentações. O Decreto Normativo visa regulamentar aspectos operacionais de uma legislação já aprovada, garantindo sua efetiva implementação no âmbito da administração pública.
Decreto (sem número)	Dispor sobre questões administrativas e outras matérias de caráter específico que não se enquadram nos decretos normativos ou de pessoal. O Decreto (sem número) é utilizado para tratar de assuntos diversos da administração pública que não exigem regulamentação normativa detalhada ou não se referem diretamente à gestão de pessoal.
Decreto de Pessoal	Formalizar atos administrativos relacionados à gestão de pessoal no serviço público, incluindo nomeações, exonerações, promoções e demais movimentações funcionais privativas do Presidente da República. O Decreto de Pessoal visa garantir a correta administração e registro oficial de mudanças no quadro de servidores públicos, conforme os procedimentos legais e regulamentares vigentes.
Mensagem Presidencial	Justificar e fornecer o contexto necessário para o envio de mensagens oficiais ao Congresso Nacional ou outras entidades competentes. A Mensagem Presidencial é utilizada para expor os motivos, objetivos e circunstâncias que fundamentam atos do Executivo, como a submissão de projetos de lei, propostas de emendas ou outras comunicações formais.
Despacho do Presidente da República	Fornecer informações e justificativas que fundamentem decisões a serem tomadas pela Presidência da República. O Despacho do Presidente da República serve como um meio formal de esclarecer e justificar o posicionamento presidencial sobre determinadas matérias, indicando as razões e os argumentos que embasam a decisão final.

O sistema deve garantir que os Tipos de Processos acima citados sejam parametrizáveis.