RN 34

O campo Unidades para Disponibilização deve conter os mesmos Ministérios indicados no campo Interessados quando da criação do processo (excluído o Ministério Autor).

Deve vir pré-preenchido e não ser passível de alteração. A alteração deve ser permitida apenas no campo Coautores do processo, sendo refletida no campo Unidades para disponibilização em questão.