RN 8#
O sistema deve permitir que, para cada TIPO DE DOCUMENTO obrigatório, o administrador configure a quantidade mínima e máxima de documentos permitidos para envio à Presidência da República por unidade de processo.
Exemplos:
Para processos do tipo “Atos Normativos: Mensagem Presidencial”, o número mínimo de documentos do tipo “Exposição de Motivos” é 1, e o número máximo também é 1.
Para o tipo de documento “Parecer de Mérito”, o número mínimo é 1 por Ministério participante, e não há limite máximo, permitindo que o Ministério autor e coautores insiram quantos pareceres considerar necessários.
Para o tipo de documento “Anexo”, o número mínimo é 0 por Ministério participante, e não há limite máximo, permitindo que o Ministério autor e coautores insiram quantos documentos anexos considerar necessários.